DECRETO LEI Nº 264/12, DE 20 DE DEZEMBRO 2012 - AGENTES DE NAVEGAÇÃO, INSCRIÇÃO E REGISTO DE ACTIVIDADE
Nota de esclarecimento do IMT
Publicamos nota de esclarecimento do IMT aos Agentes de Navegação, a propósito da aplicação do texto legal referido no antetítulo.
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Data: 2013-04-04